O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) designou três novos Juízes Conselheiros para exercerem as funções de Juízes de Garantias do Tribunal Supremo, revogando, com efeitos imediatos, o Despacho n.º 87/CSMJ/2026, de 18 de Março. De acordo com o Despacho n.º 222/CSMJ/2026, assinado esta sexta-feira, 10 de Julho, pelo Juiz Conselheiro Presidente do CSMJ, Norberto Sodré João, a decisão resulta da necessidade de reforçar o quadro de Juízes Conselheiros afectos à Câmara Criminal, tendo em vista assegurar o cumprimento da missão de garantir os direitos fundamentais dos arguidos no Tribunal Supremo. Foram designados para o exercício das funções de Juízes de Garantias os Juízes Conselheiros João Pedro Kinkani Fuantoni, Artur Domingos Gunza e a Juíza Conselheira Cláudia Maria Fernandes Domingos, todos colocados na Câmara Criminal.