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Presidente da Republica promulga Lei da Marinha Mercante

13-08-2012


O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, usando das prerrogativas que lhe confere a Constituição, promulgou esta segunda-feira, 13708, em Luanda, a Lei da Marinha Mercante, Porto e Actividades Conexas.

Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, a Lei, que estabelece o regime jurídico da Marinha Mercante, dos Portos e das actividades económicas que são exercidas no âmbito do sector marítimo-portuário, fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e à actuação dos particulares.

A presente lei regula todas as actividades desenvolvidas nas áreas de jurisdição marítima e portuária, no âmbito da marinha mercante, dos portos e das actividades marítimas de recreio e do desporto náutico, em articulação e integração com a actividade dos transportes e da logística.

Ela aplica-se a todas embarcações, navios e quaisquer outros engenhos destinados a serem utilizados no ambiente marítimo, para uso na superfície ou em actividades subaquáticas, seja qual for o seu registo, proveniência ou ainda a nacionalidade ou residência dos seus proprietários, armadores, gestores, utilizadores ou operadores.

Na mesma data, o Presidente da República assinou e mandou publicar outros diplomas legais, entre Decretos e Despachos Presidenciais. Entre os primeiros, são de referir os que aprovam o estatuto orgânico dos gabinetes de gestão dos Pólos de Desenvolvimento Turístico do Okavango, Cabo Ledo e Kalandula e também o que aprova o estatuto orgânico do gabinete técnico de gestão para implementação do Plano Director da Área Residencial do Camama.

Além destes, outros Decretos Presidenciais aprovam o Plano Nacional de Acções Integradas sobre a Deficiência, a Política para a Pessoa Idosa, assim como a estratégia nacional para a sua implementação e ainda o estatuto orgânico do Centro de Desenvolvimento da Criança ‘Nova Esperança’.

Três outros Decretos Presidenciais criam o Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas e aprovam o plano estratégico para a Gestão dos Resíduos Urbanos e o regime da Carreira do Trabalhador Social.
Entre os Despachos Presidenciais, destaca-se o que autoriza o ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento com a República de Angola a ser organizado e concedido pelo Banco VTB Capital PIC, membro do Grupo VTB da Rússia.

Os restantes Despachos Presidenciais aprovam os contratos para a asfaltagem das vias do Dundo, na província da Lunda Norte; para a terraplanagem e colocação de asfalto nalgumas ruas suburbanas da cidade de Saurimo, Lunda Sul, e para a construção de 500 unidades habitacionais no Projecto Zango, Luanda (contrato de empreitada celebrado entre o Gabinete de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga e a Empresa Guang Zhou Twavudili, Ltd.).

A construção do Arquivo Histórico Nacional de Angola, contrato esse celebrado entre o Gabinete de Obras Especiais e a Empresa China Jiangsu Internacional Sucursal Angola, faz igualmente parte dos contratos.


 
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