PR promulga Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
10-08-2012
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, usando das prorrogativas que lhe confere a constituição, promulgou e mandou publicar a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, noticiou a RNA.
À luz da Constituição, a Procuradoria-Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da função jurisdicional, e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca os cumprimentos das penas.
No exercício das suas funções, a Procuradoria-Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização da legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos órgãos de segurança e ordem interna.
