Parlamento aprova projecto-lei de alteração à Lei-quadro do OGE
09-08-2012
A Assembleia Nacional aprovou Quarta-feira, 08/08, por unanimidade, o Projecto de Lei de alteração à Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado “OGE”, para 2013, noticiou a Rádio RNA.
As propostas de lei de base de protecção e desenvolvimento integral da criança, a lei do transporte e armazenamento de petróleo bruto, e gás natural, também foram aprovadas na décima terceira reunião ordinária da Assembleia Nacional.
A alteração da Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado, segundo a deputada Ruth Mendes, era particularmente necessária para regular os prazos de entrega de propostas e respectiva aprovação do Orçamento Geral do Estado, em ano de eleições gerais.
“Havendo atraso na entrega do projecto de orçamento ao Parlamento, é muito provável que o Parlamento não consiga fazer todo o trabalho nas comissões, para ter pronto o orçamento e ser votado à 15 de Dezembro. Pelas razões expostas, afigura-se de todo conveniente a criação de um quadro institucional que assegure o normal e regular funcionamento da preparação e aprovação do OGE em ano de eleições gerais”, referiu.
Os deputados aprovaram igualmente por unanimidade, quatro projectos de resolução sobre os acordos celebrados entre a República de Angola e a República do Congo, referentes à área de desenvolvimento do Leandzi, nomeadamente o protocolo aduaneiro, o protocolo de imigração e a unitização dos prospectos 14k, em Angola, e AIMI, na República do Congo.
O objectivo destes protocolos, é de regular as actividades de exploração petrolíferas na zona comum e partilha de rendimento produzidos na região.
Os parlamentares aprovaram igualmente, os acordos celebrados entre Angola e a República da Zâmbia, sobre o auxílio mútuo em matéria penal, a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade e ao tratado de extradição.
